A OBRIGAÇÃO SOCIOFUNCIONAL AMBIENTAL COMO PARTE INTEGRANTE DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE AGRÁRIA. REVSAP [Internet]. 28º de dezembro de 2023 [citado 17º de abril de 2026];12(5):82-97. Disponível em: https://revista.ueg.br/index.php/sapiencia/article/view/14234