(untitled) (Revista Sapiência: sociedade, saberes e práticas educacionais (2238-3565), 2023)
Os direitos das pessoas estão sendo afetados negativamente ou violados como consequência da degradação ambiental e violação a seus direitos por empresas ao redor do mundo. Tanto a proteção, proteção ambiental quanto a responsabilização de empresas por violações a direitos humanos são grandes urgências na pauta interna e internacional. O presente artigo baseia-se nas obrigações internacionais de direitos humanos dos Estados nos casos em que as empresas estão de alguma forma envolvidas na realização ou afetação desses direitos. Nesse sentido, reúne alguns pronunciamentos que foram feitos no sistema interamericano em relação ao assunto, mas também procura esclarecer, organizar e desenvolver esses deveres do Estado e os efeitos que podem ser gerados sobre as empresas a partir da experiência jurídica interamericana. Para ilustrar a questão, é feita uma breve análise sobre o caso Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, pois é um caso que vai ilustrar a responsabilidade do Estado por omissão em caso de violações de direitos humanos por atividade econômica