DIREITOS HUMANOS E VITAL MÍNIMO COMO ELEMENTOS PREPONDERANTES EM POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE (Revista Sapiência: sociedade, saberes e práticas educacionais (2238-3565), 2026)
O estudo analisa o vital mínimo como direito humano e busca destacar a prioridade das políticas públicas para crianças e adolescentes. Com a nova ordem constitucional brasileira a partir de 1988, inaugurou-se no cenário jurídico a Doutrina da Proteção Integral da criança e do adolescente. É importante entender a influência desta doutrina sobre as políticas e orçamentos públicos, pois a concretização dos direitos humanos exige ações efetivas do Estado com o propósito de garantir os direitos fundamentais sociais essenciais. A pesquisa objetiva contribuir para melhor compreensão da abrangência e aplicação da proteção integral como fator sensível para a inclusão social e emancipação do povo brasileiro. A pesquisa utilizou o método de abordagem dedutivo, a técnica de documentação indireta e, principalmente, a pesquisa bibliográfica.