“A DESTINAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS PARA OS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS” (2025) ReDiS - Revista de Direito Socioambiental (UEG), 3(2), p. p. 154–173. Disponível em: https://revista.ueg.br/index.php/redis/article/view/17108 (Acesso em: 22 abril 2026).