R. de M. Melo e A. de M. Borges, “A Ação Rescisória em Matéria Tributária pode Ferir a Segurança Jurídica?”, Atâtôt, vol. 3, nº 3, p. 98–117, nov. 2024, doi: 10.31668/atatot.v3i3.13185.