Melo, R. de M. e Borges, A. de M. (2024) “A Ação Rescisória em Matéria Tributária pode Ferir a Segurança Jurídica?”, Atâtôt - Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos da UEG, 3(3), p. 98–117. doi:10.31668/atatot.v3i3.13185.