BITTAR, Guilherme de Moraes. O princípio da vedação do retrocesso sob a ótica da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Atâtôt - Revista Interdisciplinar de Direitos Humanos da UEG, Brazil, v. 2, n. 3, p. 97–113, 2021. DOI: 10.31668/atatot.v2i3.12709. Disponível em: https://revista.ueg.br/index.php/atatot/article/view/12709. Acesso em: 3 jun. 2026.